Caça de Javali – Legislação do Manejo e Controle de Javalis

Caça de Javali â Legislação do Manejo e Controle de Javalis 27 Outubro 2015

A Caça de Javali não é uma prática esportiva e sim um controle populacional regulamentado de uma espécie exótica invasora. No Brasil e no mundo, os javalis foram inseridos como animais de criação e consumo, no entanto seu temperamento selvagem não permite a sua domesticação e estes animais acabam fugindo e dispersando fora de seu meio natural passando a ser considerado como Fauna Exótica Invasora.

O que é preciso para Caçar Javali

O termo usado não é caça de javali e sim manejo e controle de fauna exótica invasora. Toda pessoa física ou jurídica pode realizar o manejo e controle, no entanto para iniciar é necessário inscrever-se no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, categoria de código 20-28 , que representa o “Uso de Recursos Naturais”, descrição “manejo de fauna exótica invasora”.

Clique aqui e confira o passo a passo para o cadastro da atividade “manejo de fauna exótica invasora”

Após concluir o cadastro é necessária que o interessado faça uma impressão do “Certificado de Regularidade”, que possui validade de 90 dias, devendo ser realizada a reimpressão, diretamente na página do CTF, a cada 03 meses.

Abaixo seguem exigências necessárias para realização manejo de fauna exótica invasora Uso de Armas ou Uso Armadilhas:

Para o Manejo/Controle de Javalis mediante o Uso de Armas (pessoas físicas ou jurídicas)

  1. Estar devidamente cadastrado no CTF na atividade 20-28 “manejo de fauna exótica invasora” e estar com o Certificado de Regularidade em dia;
  2. Acessar o formulário Declaração de Manejo de Javali e efetuar o download para o seu computador;
  3. Aproveitando que o formulário possui campos editáveis, preenche-lo adequadamente, imprimir duas vias e protocolá-las na Unidade do Ibama onde o manejo será feito.
  4. Não é necessário aguardar a manifestação do Ibama, uma vez que a declaração tem um carater meramente informativo;
  5. Para fins de fiscalização ambiental, o responsável pelo manejo de javali deverá portar:

    a. O Certificado de Regularidade emitido pelo CTF;
    b. Uma das vias da Declaração de Manejo de Javali com o “protocolo” do Ibama (carimbo ou nº protocolo).

  6. Observações:

    a. Trimestralmente, o responsável pelo manejo deverá encaminhar o Relatório de Manejo de Javalis à unidade do Ibama onde foi entregue a Declaração de Manejo, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do Ibama;
    b. A não entrega do Relatório de Manejo de Javali trimestralmente pode ensejar a aplicação de penalidades;
    c. Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade;
    d. Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade.
    e. Os interessados em realizar o manejo de javali por meio de armas deverão atentar para as normas e demais legislações específicas referente ao porte, aquisição e manuseio de armas.
    f. Os interessados devem atentar para o contido na Instrução Normativa Ibama 03/2013 ;
    g. Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento ao Ibama informando que não exercerá mais a atividade. O interessado também deverá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.

Para o Manejo de Javalis mediante o Uso de Armadilhas (pessoas físicas ou jurídicas)

1. Estar devidamente cadastrado no CTF na atividade 20-28 “manejo de fauna exótica invasora” e estar com o Certificado de Regularidade em dia;
2. Acessar o formulário Solicitação de Autorização de Manejo de Javalie efetuar o download para o seu computador;
3. Aproveitando que o formulário possui campos editáveis, preenche-lo adequadamente e imprimir duas vias;  
4. Providenciar cópia dos documentos listados no formulário e junto com as duas vias da "Solicitação de Manejo de Javali (Uso Armadilhas)" protocolar toda a documentação na Unidade do Ibama mais próxima do local de manejo. No Ibama a solicitação será autuada na forma de processo em nome do interessado para melhor acompanhamento;
5. O interessado deverá aguardar a análise do Ibama, o qual terá o prazo de 30 dias para informar via ofício quanto ao deferimento ou não da solicitação. Em caso positivo, será emitida a Autorização de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras - Javali;
6. Para fins de fiscalização ambiental, o responsável pelo manejo de javali deverá portar:

a. O Certificado de Regularidade emitido pelo CTF;
b. A Autorização de Manejo emitida pelo Ibama;

7.Observações:

a. Trimestralmente, o responsável pelo manejo deverá encaminhar o Relatório de Manejo de Javalisà unidade do Ibama onde protocolou a Solicitação de Autorização de Manejo, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do Ibama;
b. A não entrega do Relatório de Manejo de Javali trimestralmente pode ensejar a aplicação de penalidades;
c. Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade;
d. Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade;
e. Os interessados devem atentar para o contido na Instrução Normativa Ibama 03/2013;
f. Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento ao Ibama informando que não exercerá mais a atividade. O interessado também deverá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.

 

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