07 Dezembro 2022

CR é a sigla para Certificado de Registro do Exército, que é uma Concessão de Certificado de Registro para pessoa física com o objetivo de realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça.

Qual é a Importância do Certificado de Registro

O Certificado de Registo do Exército permite que uma pessoa realize ou exerça atividades com produtos controlados por essa instituição, neste caso armas de fogo.

Com o Certificado de Registro (CR) uma pessoa física pode ser habilitada a realizar compra e transporte de armas de fogo registradas junto ao Exército Brasileiro.

O Certificado de Atirador Não É Porte De Arma, o CR juntamente com o apostilamento e guia de tráfego especial, autoriza o atirador a transportar seu armamento para os estandes de tiro registrados no Exército em todo território nacional.

Direitos adquiridos pelo CAC com a emissão do CR

O CR pode ser emitido em três diferentes categorias: Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

A obtenção do CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum. Dentre os principais benefícios estão:

• Permissão para transportar armas e munições por todo o território nacional;
• Autorização para comprar munições em loja ou na fábrica, mediante apresentação do CRAF e RG;
• Possibilita caçar legalmente o javali e seu híbridos, com uso de armas de fogo;
• Permite deslocar-se com uma arma de porte (revólver ou pistola), a pronto uso, durante trajeto para atividades de caça, tiro desportivo e competição;
• Permite aquisição de armas em limite superior (até 15 de calibre permitido e 15 de calibre restrito para caçadores / até 30 de calibre permitido e 30 de calibre restrito para atiradores desportivos / até 5 de cada modelo para colecionadores);

O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo não registrada?

Você estará cometendo um crime de posse irregular de arma de fogo, de acordo com o art. 12, da Lei nº 10.826/2003, veja a seguir o artigo na integra:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Como um atirador, caçador e colecionador emite um CR?

Para a autorização do CR, há a exigência de vários critérios, como:

• Identificação pessoal;
• Idoneidade;
• capacidade técnica e aptidão psicológica;
• segurança do acervo (os produtos controlados);
• e outras informações complementares.

Não terão o processo de emissão de CR deferido as pessoas que tiverem respondendo a inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado:

• contra a vida;
• contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa;
• tráfico de drogas;
• associação criminosa;
• organização criminosa;
• ação de grupos armados contra a ordem constitucional;
• posse e porte ilegal de arma de fogo;
• crimes inafiançável e hediondo.

 
Orientamos sempre a emitir todas as certidões antes de começar os passos seguintes, pois se houver uma só das certidões com problema você não poderá emitir o seu CR até resolver as pendências.

O CR é concedido para maiores de 18 anos, exclusivamente para atiradores desportivos, no entanto só é liberada a aquisição de armas de fogo para pessoas com 25 anos completos. Desta forma a emissão de CR com finalidades de colecionamento e caça só será emitido para maiores de 25 anos.

O que é preciso para adquirir uma arma como CAC?

• Ser maior de 25 anos;
• Não registrar antecedentes criminais ter certidões criminais "limpas".
• Laudo de capacitação técnica emitido por profissional credenciado junto à Polícia Federal (Curso de tiro de pistola e ou revólver);
• Laudo de capacitação psicológica emitido por profissional credenciado junto à Polícia Federal
• Ser afiliado em um clube de tiro da sua cidade;
• Pagar taxa de concessão ao exército (CONSULTE SEMPRE OS VALORES ATUALIZADOS).

Processo para se tornar um CAC

• Preencher todos os requerimentos, termos e declarações solicitados pela sua Região Militar;
• Cadastrar no sistema para agendamento e agendar dia e hora para dar entrada no seu processo (algumas Regiões Militares possuem outro sistema de agendamento) onde houver o serviço de agendamento online;
• Juntar todos os documentos pessoais exigidos;
• Juntar a Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme o caso, que deve ser emitida pelo seu clube;
• GRU e seu comprovante de pagamento de taxa;
• Comparecer no dia e entregar a sua documentação de acordo com o procedimento da sua Região Militar (alguns procedimentos podem variar).

É possível ter uma arma de fogo sem CR?

Sim, é possível solicitar uma autorização de arma de fogo (CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo) pela Polícia Federal, por meio do SINARM para aquisição do registro de posse de armar de fogo ou registro de porte de arma de fogo. Veja como comprar arma de fogo legalmente no Brasil por meio do CRAF.

Importante lembrar que o porte de arma de fogo NÃO é permitido a qualquer cidadão. A exessão de porte de armas é para pessoas que comprovarem efetiva necessidade do uso de arma de fogo para suas atividades profissionais que oferecem risco ou ameaça a integridade física, que estão assegurados pela Lei 10.826/03 em seu 10° artigo.

No entanto para CAC, só após emitir o seu CR você poderá solicitar uma autorização para o exército para realizar a compra de sua arma. Cada arma adquirida deverá passar pelo mesmo processo. O processo é chamado de Autorização de Compra e pode entre 15 até 60 dias.

Confira mais informações em nosso artigo de como emitir as documentações necessárias para compra de arma de fogo.

Quais armas posso comprar tendo CR?

São permitidas compras de armas de fogo no Brasil com os calibres 9mm, 40, 45, 357 e 10mm, ou que utilizem projéteis com até 12,7 mm com pólvora negra. Também são permitidas máquinas para recargas de munição e vários modelos de miras.

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Conheça o significado das siglas mais usadas:

As seguintes siglas serão rotineiras no momento em que você decidir adquirir uma arma de fogo, seja para ter a posse de arma, colecionar, caçar ou realizar prática desportiva.

• CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador
• CR - Certificado de Registro
• CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo
• DFPC - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
• GT - Guia de Tráfego
• PCE - Produto controlado pelo Exercito
• PM – Polícia Militar
• RM - Região Militar
• SAE - Sistema de Agendamento Eletrônico
• SFPC - Serviço de Fiscalização de Produto Controlado
• SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
• SINARM - Sistema Nacional de Armas