Decreto assinado facilita posse e porte de armas de fogo no Brasil - 2019

Decreto assinado facilita posse e porte de armas de fogo no Brasil - 2019 14 Maio 2019

O Presidente Bolsonaro publicou no dia 07 de maio de 2019 um decreto que facilita o porte e a posse de armas no Brasil, liberando a importação de armamento e dando direito a ao menos vinte categorias diferentes de profissionais ao porte de arma de fogo sem comprovar 'efetiva necessidade'.

Categorias autorizadas a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil

  • Instrutores de tiro ou armeiros credenciados pela Polícia Federal;
  • Colecionadores ou caçadores Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • Agentes públicos (inclusive os inativos) da área de segurança pública que atuem: na Agência Brasileira de Inteligência, na administração penitenciária, no sistema socioeducativo (lotados em unidades de internação específicas);  em atividades com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; em órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • Detentores de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • Advogados (no caso de agentes públicos);
  • Oficiais de justiça;
  • Proprietários de estabelecimentos que comercializem armas;
  • Proprietários e dirigentes de clubes de tiros;
  • Residentes em áreas rurais;
  • Profissionais de imprensa que trabalhem na cobertura policial;
  • Conselheiros tutelares;
  • Agentes de trânsito;
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de carga (caminhoneiros);
  • Funcionários de empresas de segurança privada;
  • Funcionários de empresas de transporte de valores.

 

Principais mudanças do novo decreto:

Munições apreendidas podem ficar com as polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.

Posse rural

Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.

ARMAS DE FOGO LIBERADAS E RESTRITAS

Segundo decreto do dia 07 de maio de 2019, armas de fogo classificadas como "curtas" e que usem munição comum, como as pistolas .40, .45 e 9mm, podem ser compradas e carregadas por todos os cidadãos com porte. Armas que já eram permitidas, como .38, .22, .25 permanecem liberadas. Armas de fogo com calibre .454 e .50 seguem restritas.

Quantidade de munições

Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito. 

Porte de arma de fogo

O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim uma pessoa não precisa tirar um porte por arma de fogo.

Comércio

Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército. 

Segurança pública

Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.

Tempo do Porte de arma de fogo

Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.

CAC pode usar arma para defesa pessoal

Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.

Praças com arma

Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade

Importação

Libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.

 

Fonte:
https://oglobo.globo.com/brasil/decreto-de-bolsonaro-flexibiliza-aquisicao-uso-de-armas-municoes-23647801

 

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